Data de atualização: 30/11/2022

TERMO DE USO – PARE AZUL

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por APPMOOVE INTELIGÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 24.838.234/0001­70 com sede na Rua São Josafat 1349 - Centro - Campo Mourão, Paraná, doravante denominada de PROVEDORA, fornece à pessoa física, ou jurídica, doravante denominado de “USUÁRIO CADASTRADO”, sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso a informações e/ou páginas virtuais que comercializam produtos e/ou serviços voltados para compra de créditos CAD disponíveis neste aplicativo eletrônico de transmissão à distância de dados via Internet e Celular.

  1. DEFINIÇÕES

  1. Para todos os fins do presente Termo de Uso, os conceitos abaixo deverão ter as seguintes definições:
  1. PROVEDORA – é a pessoa jurídica de direito privado que oferece os serviços de estacionamento rotativo - Pare Azul para as vagas de estacionamento rotativo em vias públicas cobertas
  2. USUÁRIO - é a pessoa física ou jurídica que, mediante aceite eletrônico, concorda com as disposições do Termo de Uso. Após o aceite, o USUÁRIO deve cadastrar-se, definindo login e senha e adquirir créditos no valor que desejar.
  3. SERVIÇO - forma de aquisição por períodos pré-selecionados no aplicativo, para aluguel de vagas rotativas na área coberta pela PROVEDORA, através do aplicativo PARE AZUL
  4. Créditos / CADS – valor pago, em reais, para compra de crédito eletrônico de tempo de estacionamento, permitindo o aluguel da(s) vaga(s) por tempo determinado.
  5. AUTARQUIA - empresa responsável pela gestão e fiscalização das vagas de estacionamento rotativo/regulamentado nos municípios onde o Aplicativo opera.
  1. Após clicar abaixo no botão “Aceitar e Continuar”, o “USUÁRIO CADASTRADO” declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso e com as demais políticas e princípios que o regem, fato este que o vincula automaticamente às regras aqui contidas.
  2. “USUÁRIO CADASTRADO” deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados ao mesmo por referência, antes de seu cadastro como “USUÁRIO CADASTRADO”. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS/PRODUTOS. Se o “USUÁRIO CADASTRADO” continuar usando o site da Web depois de publicado mudanças no Termo de Uso, estará indicando automaticamente a aceitação das novas condições.

  1. OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Uso, a forma, procedimentos, regras, deveres e obrigações para o SERVIÇO prestado pela PROVEDORA ao USUÁRIO.

O acesso ao serviço deverá ser feito pelo USUÁRIO através de seu computador ou smartphone com acesso à rede mundial de computadores — Internet.

  1. DA FORMA DE CADASTRO E DO PRAZO
  1. O USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, se cadastra no aplicativo Pare Azul fornecendo os seguintes dados: nome/razão social, endereço/sede, data de nascimento, RG, CPF/CNPJ, telefone celular, placa do veículo e endereço eletrônico (e-mail) para correspondência, obrigando-se, a fornecer somente informações verdadeiras, atualizadas e completas, sob pena de responsabilizar-se, civil e criminalmente, perante a PROVEDORA e/ou terceiros, por todos e quaisquer danos ocasionados pela utilização de informações falsas, incompletas ou alheias.
  2. A efetivação do cadastro do USUÁRIO dependerá do fornecimento do número correto do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sem o qual o sistema não autorizará o cadastro.
  3. A PROVEDORA poderá confirmar a veracidade das informações prestadas, tais como: nome completo, data de nascimento, CPF fornecido ou dados equivalentes da Pessoa Jurídica. Se houver divergência nas informações prestadas pelo USUÁRIO e confirmadas pela PROVEDORA, esta última notificará o USUÁRIO por meio do e-mail cadastrado, ficando o USUÁRIO impossibilitado de realizar compras até que seu cadastro seja devidamente corrigido e aceito pelo sistema.
  4. O USUÁRIO autoriza e concorda com a realização de manutenção em seu cadastro pela PROVEDORA.
  5. O USUÁRIO deverá registrar sua senha e poderá alterá-la tantas vezes quantas desejar, desde que confirme todos seus dados cadastrais para que o sistema libere a nova senha.
  6. O cadastro do USUÁRIO permanecerá ativo, por prazo indeterminado, devendo o USUÁRIO solicitar o cancelamento, a qualquer momento, encaminhando a devida solicitação à PROVEDORA.
  7. O USUÁRIO poderá cadastrar, em seu CPF, mais de uma placa para aquisição de Créditos / CAD. No entanto, uma mesma pessoa não poderá ter mais de 01 (um) cadastro.
  8. A Pessoa Jurídica deverá cadastrar-se por meio de seu representante legal ou procurador devidamente constituído.

  1. DA COMPRA E DO USO

  1. A PROVEDORA disponibilizará uma tabela com os valores para aquisição de Créditos/CAD O USUÁRIO poderá adquirir créditos eletrônicos a serem consumidos, no valor que desejar para uso das vagas de estacionamento disponíveis na área coberta pelo PROVEDOR. Sempre que desejar, o USUÁRIO tem acesso ao seu cadastro para consultar seu extrato atualizado.
  2. O pagamento poderá ser feito por cartão de crédito, PIX ou boleto bancário. O USUÁRIO somente terá acesso liberado aos Créditos/CAD quando o valor correspondente ao serviço adquirido for confirmado e liberado pela instituição financeira.
  3. O pagamento realizado é de única responsabilidade do USUÁRIO e do agente financeiro vinculado ao USUÁRIO, já que não é feito no ambiente virtual da PROVEDORA, mas no ambiente da instituição financeira.
  4. O Aplicativo Pare Azul de propriedade da PROVEDORA será responsável pela venda de créditos. A validade dos créditos é indeterminada. Para devolução ou ressarcimento de valores de créditos é necessário somente enviar e-mail para sac@pareazul.com.br no prazo máximo de 30 dias após a compra, conforme o código do consumidor.
  5. Ao prosseguir com o pedido de aquisição dos Créditos / CAD, o USUÁRIO ratifica sua concordância com todas as informações e condições do presente TERMO DE USO, bem como dos serviços disponibilizados pela PROVEDORA, não havendo qualquer direito a reembolso ou estorno após 30 dias.
  6. Para a utilização dos créditos, é necessário cadastrar-se no sistema e informar a placa do veículo que utilizará a vaga da ÁREA COBERTA pela PROVEDORA e selecionar o tempo desejado, que não poderá ultrapassar o tempo máximo permitido pela legislação local. O USUÁRIO poderá efetuar o check-in a partir de sua localidade e, após, concluir o aluguel da vaga.
  7. Caso o veículo atinja o tempo máximo de permanência, o sistema encerrará automaticamente a associação do USUÁRIO à vaga. Caso o veículo não seja retirado, ficará à mercê das penalidades cabíveis pela secretaria de trânsito competente.

  1. CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

  1. O site da PROVEDORA estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema ou nas bases de dados utilizadas, falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.
  2. O USUÁRIO é único responsável pela instalação e custeio dos equipamentos necessários para sua conexão à Internet (computador, linha telefônica, modem, energia elétrica e outros).
  3. O USUÁRIO se declara ciente de que eventuais problemas no fornecimento, nos equipamentos e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, comunicação, telecomunicação, conexão à Internet deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos produtos/equipamentos, sem qualquer interferência da PROVEDORA.
  4. A PROVEDORA poderá bloquear o acesso do USUÁRIO, eliminando o seu login e senha, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou comunicação, na hipótese de descumprimento DE quaisquer obrigações do presente Termo, pelo USUÁRIO, sem que o mesmo tenha qualquer direito a indenização e sem prejuízo das ações judiciais cabíveis, devolvendo a PROVEDORA apenas eventuais créditos que o USUÁRIO possa ter.

  1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

  1. Sem prejuízo das obrigações previstas neste instrumento, o USUÁRIO obriga-se, sob pena de responder civil, criminal e administrativamente pelos danos que seus atos possam vir a causar.
  2. Obriga-se ainda a:
  1. fornecer corretamente todos os dados pessoais, atualizando-os no sistema, sempre que sofrerem alterações;
  2. utilizar os serviços da PROVEDORA com total boa-fé e probidade, não utilizando o site da PROVEDORA para fins ilegais, fraudulentos ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira;
  3. não transmitir, por meio do site da PROVEDORA, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos de terceiros;
  4. guardar sigilo de sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que julgar necessário; e
  5. não obter acesso não autorizado ao site da PROVEDORA ou qualquer outro serviço, prestado no site da empresa e/ou de suas afiliadas, violando sistemas de segurança por métodos de invasão de sistemas e programas ou outros métodos considerados ilegais.

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade informa como a PROVEDORA coleta e utiliza as informações coletadas do Usuário no aplicativo Pare Azul.

  1. Controlador dos Dados
  1. O Controlador dos Dados fornecidos pelo Usuário é: APPMOOVE INTELIGÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES LTDA, Rua São Josafat 1349 - Centro - Campo Mourão - Paraná.
  2. Dúvidas com relação a esta Política de Privacidade podem ser encaminhadas para a PROVEDORA, em: sac@pareazul.com.br
  1. Informações Coletadas
  1. As seguintes informações são coletadas por ou em nome da PROVEDORA:
  2. Informações de perfil: a PROVEDORA coleta informações quando o Usuário cria ou atualiza sua conta no Aplicativo. No caso de Pessoa Física, essas informações incluem nome, e-mail, CPF, senha, telefone, informações de pagamento, placa dos veículos a serem utilizados. No caso de Pessoa Jurídica, essas informações incluem e-mail, Razão Social e CNPJ da Pessoa Jurídica, senha, telefone, informações de pagamento, placa dos veículos a serem utilizados.
  3. Conteúdo produzido pelo Usuário: informações submetidas pelo Usuário quando entra em contato com o serviço de suporte ao Usuário, quando fornece revisões ou comentários, ou quando de qualquer outra forma entrar em contato com a PROVEDORA.
  4. Informações criadas quando o Usuário utiliza o Aplicativo
  5. Informações de localização: a PROVEDORA coleta informações de localização exatas ou aproximadas, por meio de GPS, endereço IP e Wi-Fi. A PROVEDORA coleta as informações de localização quando o Aplicativo está operando em primeiro plano somente. O Usuário pode ser impedido de utilizar algumas funções do aplicativo caso não habilite a coleta de informações de localização pela PROVEDORA, a depender das regras determinadas para cada função. Por exemplo, pode ser exigido pela AUTARQUIA informar a localização do Usuário para Ativação do estacionamento rotativo / regulamentado.
  6. Informações de transação: a PROVEDORA coleta informações relacionadas ao uso efetivo, pelo Usuário, dos serviços oferecidos pelo Aplicativo, incluindo data e hora de cada pedido, valor cobrado em cada transação e método de pagamento.
  7. Informações de utilização do Aplicativo: a PROVEDORA pode coletar informações relacionadas à utilização do Aplicativo, incluindo data e hora de acesso ao Aplicativo, funcionalidades, configurações e preferências do Aplicativo, bem como páginas acessadas por meio dele, tipo de browser e serviços ou páginas de terceiros que o Usuário estava utilizando antes de acessar o Aplicativo. Essas informações são coletadas por meio de cookies, pixel tags e tecnologias similares que criam identificadores.
  8. Informações do dispositivo: a PROVEDORA coleta informações sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário para acessar o Aplicativo, incluindo o modelo de hardware, endereço IP, software, informações de rede e identificador do dispositivo ("device ID") para prevenção a fraudes.
  1. Outras informações
  1. Informações fornecidas por terceiros parceiros da PROVEDORA, por meio dos quais o Usuário acessa ou utiliza o Aplicativo, tais quais mídias sociais, provedores de pagamentos ou quaisquer aplicativos ou websites que utilizam a API da PROVEDORA ou de que a PROVEDORA utilize a API.
  2. Informações públicas.
  3. Informações oriundas de serviços de marketing.
  4. Todas as informações poderão ser combinadas com outras informações que a PROVEDORA possui.
  1. Como as informações são utilizadas pela PROVEDORA
  1. A PROVEDORA coleta e utiliza informações para viabilizar a utilização dos serviços e funcionalidades oferecidos por meio do Aplicativo. As informações também são utilizadas para oferecer atendimento ao Usuário, para fins de pesquisa e desenvolvimento, para promover eventos ou produtos e em conexão com eventuais procedimentos legais.
  2. Utilização dos serviços e funcionalidades: a PROVEDORA utiliza as informações do Usuário para oferecer, personalizar e melhorar os produtos e serviços oferecidos por meio do Aplicativo, a exemplo de:
  1. Criar e atualizar a conta do Usuário;
  2. Verificar a identidade do Usuário;
  3. Viabilizar a utilização dos serviços;
  4. Garantir a segurança das transações de pagamentos através de análise anti-fraude;
  5. Processar ou facilitar pagamentos pela utilização dos serviços oferecidos por meio do Aplicativo;
  6. Realizar operações internas necessárias para a prestação dos serviços, incluindo verificar bugs, conduzir análises de dados, testes e pesquisas, e monitorar e analisar os dados de uso e tendências de atividade.
  1. Atendimento ao usuário: a PROVEDORA utiliza as informações coletadas (inclusive gravações de ligações e mensagens ao suporte técnico após devida autorização pelo Usuário) para auxiliar o Usuário, a exemplo de:
  1. Direcionar o questionamento do Usuário à área responsável;
  2. Investigar e solucionar a demanda do Usuário;
  3. Monitorar e melhorar o serviço de suporte ao Usuário.
  1. Pesquisa e desenvolvimento: a PROVEDORA poderá utilizar as informações coletadas para testes, pesquisas, análises internas e desenvolvimento de produtos, de forma que os serviços oferecidos possam ser aprimorados, com novas funcionalidades e produtos.
  2. Promoção de eventos ou produtos: a PROVEDORA utiliza as informações coletadas para comunicar o Usuário sobre produtos, serviços, promoções, estudos, notícias e eventos.
  3. Eventuais procedimentos legais: a PROVEDORA poderá utilizar as informações coletadas para investigar ou endereçar eventuais requerimentos judiciais, ou disputas relacionadas à utilização do Aplicativo pelo Usuário, ou de qualquer outra forma conforme determinado em legislação aplicável.
  1. Cookies e tecnologias de terceiros
  1. A PROVEDORA e seus parceiros utilizam cookies e outras tecnologias de identificação em seus aplicativos, websites e e-mails.
  2. Cookies são arquivos de texto simples armazenados no navegador ou no dispositivo e enviados por websites, aplicativos e propagandas. A PROVEDORA utiliza cookies e tecnologias similares para finalidades tais quais:
  1. Autenticação do Usuário;
  2. Gravação de preferências e configurações;
  3. Avaliação de popularidade do conteúdo oferecido pela PROVEDORA;
  4. Mensuração de efetividade de campanhas de marketing;
  5. Análise do comportamento online do Usuário quando interage com os serviços oferecidos pela PROVEDORA e seus parceiros. A PROVEDORA poderá utilizar terceiros fornecedores de serviços de análise de dados e de serviços de marketing e propaganda. Estes terceiros também podem utilizar cookies, web beacons, SDKs e outras tecnologias para identificação do Usuário quando o Usuário utiliza o Aplicativo e os serviços oferecidos pela PROVEDORA.
  1. Compartilhamento de informações
  1. Os produtos e serviços oferecidos pela PROVEDORA exigem que a PROVEDORA compartilhe informações com terceiros. As informações poderão ser compartilhadas com afiliadas e subsidiárias da PROVEDORA e com prestadores de serviço e parceiros da PROVEDORA, conforme Cláusula 9.3.6 desta Política e nas demais situações conforme exemplificado abaixo.
  1. Compartilhamento de informações com AUTARQUIAS;
  2. Compartilhamento de informações com o público em geral quando a informação é submetida em fórum público.
  1. Quando o Usuário se comunica com a PROVEDORA por meio de fóruns públicos tais quais redes sociais, lojas de aplicativos e via funcionalidades do Aplicativo que os ofereçam, estas comunicações e dados podem ser compartilhadas com o público em geral.
  1. Compartilhamento de informações com controladas, coligadas, afiliadas e subsidiárias da PROVEDORA;
  2. Compartilhamento de informações com prestadores de serviço e parceiros da PROVEDORA.
  1. A PROVEDORA poderá, ainda, compartilhar as informações com seus prestadores de serviço, parceiros de marketing e demais parceiros de negócios, tais quais:
  1. Processadores de pagamentos;
  2. Prestadores de serviço de armazenamento de dados em cloud;
  3. Parceiros de marketing e plataformas de marketing;
  4. Provedores de análise de dados;
  5. Parceiros de negócios que o Usuário manifestar interesse de utilizar através do Aplicativo.
  1. Compartilhamento de informações se exigido pela legislação aplicável ou em caso de eventual procedimento legal.
  2. As informações poderão ser compartilhadas caso necessário, conforme determinado em legislação aplicável, em procedimento legal ou caso solicitado pelas autoridades oficiais.
  3. A PROVEDORA poderá compartilhar informações em outras hipóteses não listadas nesta Política, mediante prévio consentimento do Usuário.
  1. Retenção e exclusão de informações
  1. A PROVEDORA solicita informações do Usuário para prover os serviços por meio do Aplicativo e retém estas informações pelo período em que o Usuário mantém sua conta no Aplicativo. Certas informações, tais quais informações de transação, de localização, relacionadas ao dispositivo e de utilização do Aplicativo, poderão ser retidas pelo período de 10 (dez) anos, conforme disposto no Código Civil. Quaisquer informações não mais necessárias para prover os serviços deixarão de ser utilizadas e serão mantidas apenas para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
  1. Direitos do Usuário
  1. O Usuário tem os seguintes direitos com relação à utilização de seus dados pela PROVEDORA, que poderão ser exercidos mediante requisição por e-mail enviado ao endereço indicado na Cláusula 7.1.2 acima: sac@pareazul.com.br
  1. Confirmação da existência de tratamento;
  2. Acesso aos dados;
  3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
  5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, conforme a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
  7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
  10. Petição contra o controlador perante a autoridade nacional, relacionada a seus dados;
  11. Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
  1. Atualizações a esta Política de Privacidade
  1. A PROVEDORA poderá atualizar esta Política de Privacidade sem prévio aviso ao Usuário. Ao utilizar os serviços oferecidos pela PROVEDORA, o Usuário aceita esta Política de Privacidade.

  1. OBRIGAÇÕES DA PROVEDORA

  1. A PROVEDORA compromete-se a envidar seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos serviços prestados.
  2. Guardar absoluto sigilo sobre as informações do USUÁRIO, só podendo divulgá-las nos seguintes casos:
  1. por determinação judicial ou administrativa;
  2. o por determinação de autoridade pública, nos termos da lei,
  3. o para garantir a não violação de direitos de terceiros.
  4. o Acordos comerciais vigentes

  1. RESPONSABILIDADES DE PROVEDORA

  1. Podem existir links de outros sites na página da PROVEDORA, o que não significa que esses sites sejam de sua propriedade ou por ela operados, não sendo, portanto, responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados ou divulgados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, associação, consórcio, vinculação, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da PROVEDORA para com esses sites, seus conteúdos e seus respectivos titulares.
  2. A PROVEDORA, igualmente, não será responsabilizada por custos, prejuízos e/ou danos causados ao USUÁRIO, ou a terceiros por:
  1. conteúdo, propaganda, produtos e serviços contidos ou oferecidos em sites visitados por meio do acesso provido pela PROVEDORA, mesmo quando houver no seu próprio portal "links" ou publicidade relativa a tais sites;
  2. negociações de qualquer natureza envolvendo o USUÁRIO e/ou titulares de sites apontados, incluindo participação em promoções e sorteios, contratação de serviços ou fornecimento de mercadorias;
  3. dano, prejuízo ou perda do equipamento do USUÁRIO causado por falha no sistema, no servidor ou na internet, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio para o computador do USUÁRIO;
  4. mau funcionamento dos serviços, linhas e/ou cabos de conexão utilizados pelo USUÁRIO;
  5. mau funcionamento de software de terceiros;
  6. má utilização do SERVIÇO, incluindo, mas não se limitando a erro no uso ou não utilização dos TICKETS DE ESTACIONAMENTO DIGITAL adquiridos, ou ainda quando excedido o limite permitido para o uso das vagas, e
  7. igualmente, a PROVEDORA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por multas recebidas pelo USUÁRIO.
  1. A PROVEDORA não se responsabiliza pelas medidas de segurança das operadoras de cartão de crédito e de plataformas de pagamento. É importante que você utilize dentre os meios disponíveis aquele em que você confia.
  2. Lembre-se que nenhuma medida de segurança é perfeita ou impenetrável. Nós não controlamos as ações de outros usuários com quem você compartilha suas informações. Você pode reduzir esses riscos utilizando práticas de segurança como escolher uma senha complexa ou usar um antivírus atualizado.

  1. RESPONSABILIDADE INTELECTUAL E LINKS

  1. Os conteúdos das telas relativas aos SERVIÇOS da PROVEDORA, assim como os programas, bancos de dados, redes estão protegidos pelas leis e tratados, nacionais e internacionais, de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo se expressamente autorizado pela PROVEDORA.
  2. O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda e reconhece que eventuais negociações ou participações que fizer ou optar junto às promoções veiculadas por anunciantes, presentes no website de acesso aos SERVIÇOS/PRODUTOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrem exclusivamente, por conta e responsabilidade do “USUÁRIO CADASTRADO” e do anunciante. O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda que o portal não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado por terceiros, a exemplo dos anunciantes, fornecedores e prestadores de serviços.

  1. USO DE INFORMAÇÕES DE CADASTRO E AUTENTICAÇÃO DO USUÁRIO

  1. A PROVEDORA poderá enviar e-mails para o endereço eletrônico cadastrado pelo USUÁRIO, exceto se o USUÁRIO, quando consultado, se manifestar em sentido contrário. Os e-mails de caráter técnico-informativo, que tratem dos serviços e das condições ora contratados, não estarão sujeitos à recusa do USUÁRIO. Os e-mails de caráter comercial e de promoção, que tratem dos serviços e das parcerias, estarão sujeitos à recusa do USUÁRIO.
  2. O USUÁRIO declara ter ciência que a PROVEDORA poderá utilizar "cookies" no site para sua autenticação. O objetivo dos cookies é facilitar a navegação no site da PROVEDORA e não identificam pessoalmente o USUÁRIO, embora identifiquem seus computadores.

  1. ALTERAÇÕES DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO TERMO DE USO

A PROVEDORA se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente TERMO DE USO, sem haver necessidade de informação prévia ao USUÁRIO. A PROVEDORA disponibilizará no site as novas condições do Termo de Uso, sendo de total responsabilidade de o USUÁRIO revisar a versão atual do Termo de Uso.

  1. PRAZO

Os SERVIÇOS/PRODUTOS estarão disponíveis para o “USUÁRIO CADASTRADO” por prazo indeterminado, sendo certo que a PROVEDORA poderá, à sua livre discrição, determinar o término dos SERVIÇOS/PRODUTOS independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao “USUÁRIO CADASTRADO”. Neste caso, a PROVEDORA se obriga a devolver, quando existente, os créditos não utilizados ao “USUÁRIO CADASTRADO”.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. A PROVEDORA não se responsabiliza pela impossibilidade de execução dos serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior.
  2. O USUÁRIO declara, para todos os fins de direito, que teve prévia ciência e conhecimento do inteiro teor deste instrumento, lendo e entendendo perfeitamente suas cláusulas e condições, concordando com tudo e exarando o seu interesse no SERVIÇO através do aceite eletrônico.
  3. Para utilizar os serviços do Pare Azul, O USUÁRIO concorda com a nossa política de privacidade. O PROVEDOR pode revisar esta política e alterá-la a qualquer momento.
  4. Na hipótese DO PROVEDOR envolver-se em uma fusão, aquisição ou de alguma outra forma de venda de alguns, ou todos os seus ativos, garantirá a confidencialidade de todas as informações pessoais envolvidas nessas transações e enviará uma notificação antes que as informações sejam transferidas e submetidas a uma política de privacidade diferente.
  5. A PROVEDORA limita o acesso às informações pessoais aos funcionários, contratantes e agentes que precisam ter conhecimento dessas informações para operar, desenvolver ou melhorar os serviços, mas lembramos que a senha do USUÁRIO é secreta e nenhum funcionário da PROVEDORA está autorizado a solicitá-la, por isso não a informe a ninguém.
  6. O presente instrumento constitui-se no único documento regulador das relações contratuais.
  7. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tampouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
  8. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
  9. Este termo de uso obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.
  10. O “USUÁRIO CADASTRADO” autoriza a PROVEDORA utilizar recursos, tais como, mas não se limitando a, "cookies" (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado.

  1. DO FORO

O presente TERMO DE USO é regido pelas leis vigentes nacionais e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de Campo Mourão – Paraná.