TERMO DE USO – PARE AZUL



Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por APPMOOVE INTELIGÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 24.838.234/0001­70 com sede na Rua São Josafat 1349 - Centro - Campo Mourão Paraná doravante denominada de PROVEDORA, fornece à pessoa física, ou jurídica, doravante nominado de "USUÁRIO CADASTRADO", sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso a informações e/ou paginas virtuais que comercializam produtos e/ou serviços voltados para compra de créditos CAD disponíveis neste aplicativo eletrônico de transmissão à distância de dados via Internet e Celular

1. DEFINIÇÕES

Para todos os fins do presente Termo de Uso, os conceitos abaixo deverão ter as seguintes definições:

Após clicar abaixo no botão "Aceitar e Continuar", o “USUÁRIO CADASTRADO” declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso e com todas as demais políticas e princípios que o regem, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.

“USUÁRIO CADASTRADO” deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados ao mesmo por referência, antes de seu cadastro como “USUÁRIO CADASTRADO”. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS/PRODUTOS. Se o “USUÁRIO CADASTRADO” continuar usando o site da Web depois de publicado mudanças no Termo de Uso, estará indicando automaticamente a aceitação das novas condições.

2. OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Uso, a forma, procedimentos, regras, deveres e obrigações para o SERVIÇO prestado pela PROVEDORA ao USUÁRIO.

O acesso ao serviço deverá ser feito pelo USUÁRIO através de seu computador ou smartphone com acesso a rede mundial de computadores – Internet.

3. DA FORMA DE CADASTRO E DO PRAZO

O USUÁRIO, pessoa física ou jurídica, se cadastrará no aplicativo Pare Azul fornecendo os seguintes dados: nome/razão social, endereço/sede, data de nascimento, RG, CPF/CNPJ, telefone celular, placa do veículo e endereço eletrônico (e-mail) para correspondência, obrigando-se, a fornecer somente informações verdadeiras, atualizadas e completas, sob pena de responsabilizar-se, civil e criminalmente, perante a PROVEDORA e/ou terceiros, por todos e quaisquer danos ocasionados pela utilização de informações falsas, incompletas ou alheias.

A efetivação do cadastro do USUÁRIO dependerá do fornecimento do número correto do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sem o qual o sistema não autorizará o cadastro.

A PROVEDORA poderá confirmar a veracidade das informações prestadas, tais como: nome completo, data de nascimento, CPF fornecido ou dados equivalentes da Pessoa Jurídica. Se houver divergência nas informações prestadas pelo USUÁRIO e confirmadas pela PROVEDORA, esta última notificará o USUÁRIO por meio do e-mail cadastrado, ficando o USUÁRIO impossibilitado de realizar compras até que seu cadastro seja devidamente corrigido e aceito pelo sistema.

O USUÁRIO autoriza e concorda com a realização de manutenção em seu cadastro pela PROVEDORA.

O USUÁRIO deverá registrar sua senha e poderá alterá-la tantas vezes quantas desejar, desde que confirme todos seus dados cadastrais para que o sistema libere a nova senha.

O cadastro do USUÁRIO permanecerá ativo, por prazo indeterminado, devendo o USUÁRIO solicitar o cancelamento, a qualquer momento, encaminhando a devida solicitação à PROVEDORA.

O USUÁRIO poderá cadastrar, em seu CPF, mais de uma placa para aquisição de Créditos / CAD. No entanto, uma mesma pessoa não poderá ter mais de 01 (um) cadastro.

A Pessoa Jurídica deverá cadastrar-se por meio de seu representante legal ou procurador devidamente constituído.

4. DA COMPRA E DO USO

A PROVEDORA disponibilizará uma tabela com os valores para aquisição de Créditos/CAD O USUÁRIO poderá adquirir créditos eletrônicos a serem consumidos, no valor que desejar para uso das vagas de estacionamento disponíveis na área coberta pelo PROVEDOR. Sempre que desejar, o USUÁRIO acessará seu cadastro para consultar seu extrato atualizado.

O pagamento poderá ser feito por cartão de crédito ou boleto bancário. O USUÁRIO somente terá acesso liberado aos Créditos/CAD quando o valor correspondente ao serviço adquirido for confirmado e liberado pela instituição financeira.

O pagamento realizado é de única responsabilidade do USUÁRIO e do agente financeiro vinculado ao USUÁRIO, já que não é feito em ambiente virtual da PROVEDORA, mas no ambiente da instituição financeira.

O Aplicativo Pare Azul de propriedade da PROVEDORA será responsável pela venda de créditos. A validade dos créditos é disposta por um ano após a efetivação da compra, podendo ser renovados mediante aviso ou uso por parte do usuário. Para devolução ou ressarcimento de valores de créditos é necessário somente enviar e-mail para sac@pareazul.com.br dentro do prazo de 7 dias úteis no máximos conforme o código do consumidor.

Ao prosseguir com o pedido de aquisição dos Créditos / CAD, o USUÁRIO ratificará sua concordância com todas as informações e condições do presente TERMO DE USO, bem como dos serviços disponibilizados pela PROVEDORA, não havendo qualquer direito a reembolso ou estorno após 7 dias.

Para a utilização dos créditos, é necessário cadastrar-se no sistema e informar a placa do veículo que utilizará a vaga da AREA COBERTA pela PROVEDORA e selecionar o tempo desejado, que não poderá ultrapassar o tempo máximo permitido pela legislação local. O USUÁRIO poderá efetuar o check-in a partir de sua localidade e, após, concluir o aluguel da vaga.

Caso o veículo atinja o tempo máximo de permanência, o sistema encerrará automaticamente a associação do USUÁRIO à vaga. Caso o veículo não seja retirado, ficará a mercê das penalidades cabíveis pela secretaria de trânsito competente.

6. CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

O site da PROVEDORA estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema ou nas bases de dados utilizadas, falhas decorrentes da operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

O USUÁRIO é único responsável pela instalação e custeio dos equipamentos necessários para sua conexão à Internet (computador, linha telefônica, modem, energia elétrica e outros).

O USUÁRIO se declara ciente de que eventuais problemas no fornecimento, nos equipamentos e/ou cobrança dos serviços de energia elétrica, comunicação, telecomunicação, conexão à Internet deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos produtos/equipamentos, sem qualquer interferência da PROVEDORA.

A PROVEDORA poderá bloquear o acesso do USUÁRIO, eliminando o seu login e senha, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou comunicação, na hipótese de descumprimento DE quaisquer obrigações do presente Termo, pelo USUÁRIO, sem que o mesmo tenha qualquer direito a indenização e sem prejuízo das ações judiciais cabíveis, devolvendo a PROVEDORA apenas eventuais créditos que o USUÁRIO possa ter.

7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Sem prejuízos das obrigações previstas neste instrumento, o USUÁRIO obriga-se, sob pena de responder civil, criminal e administrativamente pelos danos que seus atos possam vir a causar.
Obriga-se ainda a:

8. OBRIGAÇÕES DA PROVEDORA

9. RESPONSABILIDADES DE PROVEDORA

Podem existir links de outros sites na página da PROVEDORA, o que não significa que esses sites sejam de sua propriedade ou por ela operados, não sendo, portanto, responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados ou divulgados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, associação, consórcio, vinculação, supervisão, cumplicidade ou solidariedade da PROVEDORA para com esses sites, seus conteúdos e seus respectivos titulares.

A PROVEDORA, igualmente, não será responsabilizada por custos, prejuízos e/ou danos causados ao USUÁRIO ou a terceiros por:

A PROVEDORA não se responsabiliza pelas medidas de segurança das operadoras de cartão de crédito e de plataformas de pagamento. É importante que você utilize dentre os meios disponíveis aquele em que você confia.

Lembre-se que nenhuma medida de segurança é perfeita ou impenetrável. Nós não controlamos as ações de outros usuários com quem você compartilha suas informações. Você pode reduzir esses riscos utilizando práticas de segurança como escolher uma senha complexa ou usar um antivírus atualizado.

10. RESPONSABILIDADE INTECTUAL E LINKS

Os conteúdos das telas relativas aos SERVIÇOS da PROVEDORA, assim como os programas, bancos de dados, redes estão protegidos pelas leis e tratados, nacionais e internacionais, de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo se expressamente autorizado pela PROVEDORA.

O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda e reconhece que eventuais negociações ou participações que fizer ou optar junto às promoções veiculadas por anunciantes, presentes no website de acesso aos SERVIÇOS/PRODUTOS, incluindo pagamento ou entrega de bens e serviços, condições, garantias e apresentações associadas a tal negociação, ocorrerão exclusivamente, por conta e responsabilidade do “USUÁRIO CADASTRADO” e do anunciante. O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda que a portal não é responsável por quaisquer prejuízos originários da falha ou falta de qualquer serviço/produto disponibilizado por terceiros a exemplo dos anunciantes, fornecedores e prestadores de serviços.

11. USO DE INFORMAÇÕES DE CADASTRO E AUTENTICAÇÃO DO USUÁRIO

A PROVEDORA poderá enviar e-mails para o endereço eletrônico cadastrado pelo USUÁRIO, exceto se o USUÁRIO, quando consultado, se manifestar em sentido contrário. Os e-mails de caráter técnico-informativo, que tratem dos serviços e das condições ora contratados, não estarão sujeitos à recusa do USUÁRIO. Os e-mails de caráter comercial e de promoção, que tratem dos serviços e das parcerias, estarão sujeitos à recusa do USUÁRIO.

O USUÁRIO declara ter ciência que a PROVEDORA poderá utilizar "cookies" no site para sua autenticação. O objetivo dos cookies é facilitar a navegação no site da PROVEDORA e não identificam pessoalmente o USUÁRIO, embora identifiquem seus computadores.

12. ALTERAÇÕES DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO TERMO DE USO

A PROVEDORA se reserva o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente TERMO DE USO, sem que haja necessidade de informação prévia ao USUÁRIO. A PROVEDORA disponibilizará no site as novas condições do Termo de Uso, sendo de total responsabilidade de o USUÁRIO revisar a versão atual do Termo de Uso.

13. PRAZO

Os SERVIÇOS/PRODUTOS estarão disponíveis para o “USUÁRIO CADASTRADO” por prazo indeterminado, sendo certo que a PROVEDORA poderá, à sua livre discrição, determinar o término dos SERVIÇOS/PRODUTOS independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao “USUÁRIO CADASTRADO”. Neste caso, a PROVEDORA se obriga a devolver, quando existente, os créditos não utilizados ao “USUARIO CADASTRADO”.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

A PROVEDORA não se responsabiliza pela impossibilidade de execução dos serviços decorrentes de caso fortuito ou força maior.

O USUÁRIO declara, para todos os fins de direito, que teve prévia ciência e conhecimento do inteiro teor deste instrumento, lendo e entendendo perfeitamente suas cláusulas e condições, concordando com tudo e exarando o seu interesse no SERVIÇO através do aceite eletrônico.

Para utilizar os serviços do Pare Azul, O USUÁRIO concorda com a nossa política de privacidade. O PROVEDOR pode revisar esta política e alterá-la a qualquer momento.

Na hipótese DO PROVEDOR envolver-se em uma fusão, aquisição ou de alguma outra forma de venda de alguns ou todos os seus ativos, garantirá a confidencialidade de todas as informações pessoais envolvidas nessas transações e enviará uma notificação antes que as informações sejam transferidas e submetidas a uma política de privacidade diferente.

A PROVEDORA limita o acesso às informações pessoais aos funcionários, contratantes e agentes que precisam ter conhecimento dessas informações para operar, desenvolver ou melhorar os serviços, mas lembramos que a senha do USUÁRIO é secreta e nenhum funcionário da PROVEDORA está autorizado a solicitá-la, por isso não a informe a ninguém.

O presente instrumento constitui-se no único documento regulador das relações contratuais.

A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tampouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

Este termo de uso obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.

O “USUÁRIO CADASTRADO” autoriza a PROVEDORA utilizar recursos, tais como, mas não se limitando a, "cookies" (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado.

15. DO FORO

O presente TERMO DE USO é regido pelas leis vigentes nacionais e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de Campo Mourão – Paraná